quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Revista Direito e Cidadania






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Fico feliz em compartilhar com meus amigos, colegas e alunos que estou assumindo a Coordenação Geral do grupo que irá trabalhar pela implantação da Revista do Direito da Estácio da Bahia - Estácio/FIB.

Por isso, desde já, quero contar com a ajuda de todos para tornar a Revista DIREITO E CIDADANIA uma realidade. 

Estamos almejando um espaço para publicação acadêmica, dos nossos professores, professores de outras casas, pesquisadores e, muito importante, a participação de nossos alunos, da graduação e pós-graduação.

Estruturados, estaremos tornando público o chamado para submissão de artigos. — em Centro Universitário da Bahia Estácio/Fib

Frederico Cattani


segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

STF, ONU e OEA firmam acordo para discutir liberdade de expressão






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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recebeu nesta sexta-feira (13) a relatora especial de Liberdade de Expressão para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Catalina Botero, e o assessor regional de Comunicação e Informação da Unesco, Guilherme Canela. O objetivo foi o de detalhar a realização de ações conjuntas relacionadas à proteção da liberdade de expressão, de imprensa e de informação no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Esta semana, o STF, a Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (Unesco) firmaram parceria inédita para promover, a partir de 2014, um debate aprofundado sobre o a questão da liberdade de expressão no Judiciário. Entre as atividades previstas estão a realização de um Diálogo Internacional sobre essas temáticas e a oferta de cursos online para magistrados e magistradas interessados.

Segundo a relatora, a cooperação com o STF, iniciada com a participação do ministro Joaquim Barbosa, durante a celebração do Dia Mundial de Liberdade de Imprensa, em maio passado, na Costa Rica, fortalecerá o debate sobre os padrões internacionais e poderá ser um estímulo a que tribunais de outros países adotem estratégias semelhantes. Na sua opinião, este é um dos acordos mais importantes já feitos pela Relatoria Especial de Liberdade de Expressão para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. “Os juízes têm papel essencial na defesa da liberdade de expressão", afirmou. "Onde quer que haja juízes independentes, que creem na liberdade, a liberdade de expressão está protegida, e isso a Suprema Corte sabe bem”.

Catalina Botero considera fundamental treinar os magistrados e discutir o tema para que os juízes estejam preparados para resolver os casos relacionados à liberdade de expressão de acordo com os mais avançados parâmetros internacionais.

Canela ressaltou que o que está sendo feito é convergir agendas que já estavam presentes nas instituições e pensar como os magistrados brasileiros, em conjunto com o sistema internacional, podem contribuir para avançar essa discussão. “Todas essas instituições trabalham de maneira bastante presente com o tema liberdade de expressão. Vamos fortalecer ações que estavam sendo realizadas de forma isolada”, afirmou.

De acordo com a ONU, a iniciativa foi inspirada no Plano de Ação das Nações Unidas para a Segurança de Jornalistas e a Questão da Impunidade. O plano almeja fortalecer a contribuição de todos os setores sociais para por fim aos assassinatos de jornalistas e intimidações a esses profissionais.

Fonte: STF.


sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Bancos também pagavam propina, afirma delator da máfia do ISS a jornal






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Em depoimento, auditor mencionou esquema com outros setores, como empresas de estacionamento e segurança

Segundo ele, fiscal ganhou R$ 6 milhões em uma semana; advogado diz que informação é absurda.

O auditor fiscal Luis Alexandre de Magalhães, delator da máfia do ISS, disse em depoimento à Promotoria que empresas de estacionamento, segurança privada e bancos também pagavam propina ao chefe da quadrilha.

Segundo ele, além do esquema do grupo com construtoras, outros setores tinham acertos paralelos para a redução do imposto devido aos cofres municipais.

O delator declarou que isso envolvia outros fiscais, que abasteciam Ronilson Bezerra Rodrigues, subsecretário da Receita da gestão Gilberto Kassab (PSD).

Em seu depoimento, Magalhães não citou nomes de supostos corruptores nem deu detalhes do esquema.

Mas disse que, com todos os "tentáculos" de atuação, Ronilson chegou a ganhar R$ 6 milhões em uma semana. O "filé-mignon", segundo ele, eram os recursos arrecadados do setor bancário.

O promotor Roberto Bodini diz que Magalhães não explicou quanto tempo essa arrecadação milionária durou.

A Folha apurou que a Controladoria-Geral do Município investiga auditores de outras áreas além do setor de quitação do ISS para liberação do Habite-se de empreendimentos imobiliários.

Parte deles está numa relação de dez nomes citados por Magalhães anteontem como "corretores" da máfia do ISS (que levavam clientes para a quadrilha).

Nem a Promotoria nem a Controladoria citam os nomes dos auditores para não atrapalhar as investigações.

Um dos setores em que as apurações estão avançadas é na área de estacionamento. O envolvimento de Ronilson com esse segmento foi uma das primeiras denúncias a chegar à prefeitura ainda no ano passado.

Ontem, Promotoria abriu um cofre apreendido em um dos apartamentos de Ronilson na operação em que ele foi preso, em 30 de outubro.

Dentro dele, foram encontrados R$ 72,7 mil. O cofre só foi aberto ontem porque deveria ser feito na presença de um defensor do auditor.

Os promotores já tinham encontrado anteriormente R$ 88 mil em um cofre apreendido no escritório da quadrilha, na região central.

O advogado de Ronilson, Marcio Sayeg, diz que não teve acesso ao novo depoimento e, por isso, não tinha conversado com seu cliente.

Disse, porém, que a acusação é falsa e que é um "absurdo" Magalhães falar em R$ 6 milhões semanais. "Quanto daria isso desde 2007? Só ele arrecadava imposto? A prefeitura não?"

As informações foram repassadas pelo delator ao detalhar uma planilha encontrada em um de seus computadores apreendidos --na qual são listados 410 supostas transações de propina.

Magalhães tem um acordo de delação premiada com a Promotoria (para ajudar em troca de redução de pena).

Fonte: Folha de São Paulo.

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

STF tranca Ação Penal contra desembargador do TRF-2






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Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (10), o trancamento de ação penal em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (TRF-2), Antônio Ivan Athiê, acusado pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha e estelionato (artigos 288 e 171 do Código Penal).

A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 108748, na qual a defesa se insurgia contra o recebimento de denúncia que resultou na instauração da Ação Penal 425 no STJ. 

Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski, o objeto dessa ação penal era o mesmo do Inquérito 333, arquivado, em 2008, por determinação do ministro Felix Fischer, do STJ, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). 

A decisão pelo arquivamento reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao juiz, depois de uma investigação de seis anos, durante a qual houve duas quebras dos sigilos fiscal, bancário e telefônico.

Naquela ocasião, o MPF concluiu pela ausência de quaisquer provas que pudessem incriminar o desembargador pelo ato a ele imputado: o de ter proferido duas sentenças, supostamente em conluio com um grupo de advogados, para autorizar o levantamento de vultosos valores financeiros, quando titular da 4ª. Vara Federal no Espírito Santo.

Segundo o voto do ministro Lewandowski, a decisão de arquivar o Inquérito 333 fez coisa julgada e se aplica a denúncia com relação aos mesmos fatos, ainda que apresentada posteriormente e sob alegação diversa. O inquérito tinha como imputação o crime de falsidade ideológica e quadrilha, mas o suporte fático era o mesmo que embasava a ação penal.

O juiz Antônio Ivan Athiê ficou sete anos afastado do cargo por força das investigações, somente sendo reencaminhado por decisão do STJ de 16 de novembro de 2011.

Fonte: STF.

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Combate à corrupção é prioridade para o MPF






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Para aperfeiçoar a atuação, será criado órgão de coordenação específico

O combate à corrupção é prioridade para o Ministério Público Federal nos próximos anos. Diversas medidas estão sendo tomadas para incrementar os resultados da atuação do MPF na área. Os membros passarão a cuidar das ações cíveis e criminais relacionadas a casos de corrupção e a cooperação jurídica internacional tem sido fortalecida para buscar a recuperação de verbas públicas desviadas para contas fora do Brasil. 

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, “a sociedade espera do MPF uma atuação mais efetiva no que se refere à corrupção, acreditando, inclusive, que esta seja sua principal atribuição. Ao eleger o combate à corrupção como o tema de maior crescimento da atuação futura do MPF, os membros alinharam-se ao sentimento social.”

Este mês foi apresentado ao Conselho Superior do Ministério Público Federal projeto de resolução para a criação da 7ª. Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. As Câmaras de Coordenação e Revisão são os órgãos setoriais que coordenam, integram e revisam o exercício funcional dos membros da instituição e são organizadas por função ou por matéria. A 7ª. CCR tratará da corrupção tanto no seu aspecto cível quanto no criminal, abrangendo crimes praticados contra a administração pública e os atos de improbidade administrativa.

O modelo de atuação mista será adotado em todas as unidades do MPF, seguindo o exemplo bem sucedido de Núcleos de Combate à Corrupção já criados. Pretende-se, com isso, otimizar a coleta de provas e agilizar o encaminhamento de providencias judiciais e extrajudiciais.

No Rio Grande do Norte, por exemplo, onde já existe um Núcleo de Combate à Corrupção, o número de ações ajuizadas em 2013 já supera em 28% o do ano passado. Até 5 de dezembro, foram apresentadas 566 ações de improbidade administrativa e denúncias, contra 494 em 2012. 

Já em Sergipe, os Ofícios do Patrimônio Público foram criados em 2009 e concentram as ações de irregularidades na aplicação de recursos públicos federais e danos ao erário. Estes ofícios especializados ajuizam tanto ações cíveis quanto criminais. Desde 2009, a média anual de ações de improbidade administrativa ajuizadas referentes ao combate à corrupção em Sergipe cresceu 200%, passando de 13,5 em 2007 e 2008 para 41,5 ações em média entre 2009 e 2013.

Em setembro, a Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional foi reestruturada para, entre outros objetivos, intensificar o trabalho de recuperação de verbas públicas desviadas para paraísos fiscais.

Atualmente, pelo menos US$ 2,5 bilhões estão bloqueados no exterior a pedido do MPF. São verbas de casos como Satiagraha, Banestado, TRT/SP, Máfia dos Combustíveis, Banco Santos, Propinoduto, entre outros. 

Dados levantados pela 5ª. Câmara de Coordenação e Revisão, que cuida atualmente de questões relativas à improbidade administrativa, apontam que até 5 de dezembro foram ajuizadas 1.507 ações em todo o país. Os estados com maior número de ações são Maranhão (157), Bahia (145) e Paraíba (130).

As informações sobre as ações de improbidade administrativa ajuizadas nos últimos cinco anos pelo MPF estão reunidas em um mapa disponível na internet. A ferramenta permite que o cidadão saiba quantas ações foram ajuizadas em cada uma das unidades do MPF e acompanhe o andamento de cada uma delas. O mapa foi recentemente atualizado para aperfeiçoar a apresentação e a consulta das informações. 

Um passo importante para garantir maior efetividade no combate à corrupção é a cooperação entre os órgãos de controle e fiscalização. Recentemente, o Ministério Público Federal realizou um trabalho com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no qual foi feito um cruzamento de dados entre as movimentações financeiras das contras de prefeituras municipais e os relatórios de prestação de contas disponibilizados pela Controladoria Geral da União. O resultado foram 95 investigações e 91 pedidos de investigação à Polícia Federal contra prefeitos, gestores, servidores e empresários a partir da identificação de movimentações atípicas relativas aos saques bancários e às movimentações financeiras em espécie em prefeituras em todo o país. 

O cruzamento dos dados foi realizado inicialmente na Procuradoria Regional da República da 1ª. Região (PRR1) e a prática deve ser disseminada nas demais unidades do MPF.

Fonte: MPF.