A Câmara analisa o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha
Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e
munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03),
que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e
pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”.
“Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas;
pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o autor. “O
cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante
critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”,
argumenta.
Pela proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter
no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita. Ele não
poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito
policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de
violência. Ele deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e
iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades
mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.
Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005,
quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de 60% deles, rejeitaram a ideia
de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil. Segundo ele, com o
Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no número de estabelecimentos
no País que vendem armas – de cerca de 2.400 existentes em 2000 passou-se para
cerca de 200 –, mas isso não contribuiu para a redução da criminalidade. “Em 20
dos 27 estados da Federação houve aumento da criminalidade”, aponta.
O Ministério da Justiça informa, porém, que após a primeira Campanha de
Desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo caiu 11%. O governo
é contrário à proposta.
O projeto mantém a atual competência do Sistema Nacional de Armas
(Sinarm), gerido pela Polícia Federal, para cadastro e controle das armas de
fogo fabricadas e postas em circulação no Brasil. Porém, estabelece que as
polícias civis estaduais e do Distrito Federal atuarão como órgãos de
representação do Sinarm e também terão competência para registrar e autorizar
porte de arma de fogo.
Para o porte da arma – ou seja, seu deslocamento fora desses locais –,
o proprietário terá que obter a Licença de Porte de Arma, que poderá ter
validade no estado ou em todo o território nacional. No primeiro caso, será
emitida pela polícia estadual; no segundo, pela Polícia Federal. As armas não
poderão ser portadas ostensivamente e nem em escolas, clubes noturnos ou em locais
onde haja aglomerações.O Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido mediante
pagamento de taxas, terá validade permanente e em todo o território nacional e
garantirá ao proprietário o direito de manter a arma na sua residência,
propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação
pertencente ao proprietário.
Segundo o texto, os governos estaduais deverão estabelecer medidas de
segurança pública para controle do tráfego de armas de fogo em transportes
coletivos, por via rodoviária, ferroviária ou hidroviária. Já os procedimentos
para o porte de armas em aeronaves serão estabelecidos pelo Comando da
Aeronáutica e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A proposta isenta da obrigação de registro as armas consideradas
obsoletas – ou seja, fabricadas há mais de cem anos, cuja munição não seja mais
de produção industrial nacional. O registro de arma de fogo de colecionador,
assim como de atirador e caçador, será feito pelo Comando do Exército, que
também fiscalizará essas atividades.
O certificado de registro de colecionador, atirador e caçador será
renovado a cada cinco anos. O atual Estatuto do Desarmamento não trata dessas
atividades.
Os colecionadores e praticantes de tiro desportivo não terão limite no
número de armas que poderão manter. Já as outras pessoas poderão ter, no
máximo: três armas curtas de porte; três armas longas de alma raiada; e três
longas de alma lisa.O projeto também estabelece a quantidade mensal de munição que o dono
da arma poderá adquirir que chega a 50 cartuchos para cada arma registrada.
Esses limites também não valem para colecionadores e atiradores.
Os comerciantes de armas de fogo e munição deverão manter bancos de
dados com informações sobre as armas vendidas por, no mínimo, 10 anos e deverão
comunicar ao Comando do Exército, mensalmente, a quantidade de produtos
vendidos e em estoque.
A proposta permite a publicidade de armas, desde que contenham a
informação de que sua aquisição dependerá de autorização do órgão competente.
No caso de furto, roubo ou extravio de armas, o proprietário deverá
comunicar imediatamente à delegacia policial e ao órgão emissor do registro. O
projeto estabelece penas para a omissão na comunicação da perda da posse; para
a posse e o porte ilegais de armas; para o transporte comercial não autorizado
de arma; para o comércio ilegal; tráfico; e disparo injustificado.
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de
Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.