quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Lava Jato: 22ª. fase mira empresas offshore e contas no exterior



Operação, batizada de Triplo X, cumpre seis mandados de prisão e dois de condução coercitiva

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (27), a 22ª. fase da Operação Lava Jato, cumprindo seis mandados de prisão temporária e dois de condução coercitiva na capital paulista, em Santo André, São Bernardo do Campo (na grande São Paulo) e Joaçaba, em Santa Catarina, além de 15 mandados de busca e apreensão. A operação é chamada Triplo X.

A ação mira negócios da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop). São negócios relacionados a apartamentos que não foram entregues e estão de propriedade da empreiteira OAS, uma das investigadas na Lava Jato. 

O Ministério Público Federal (MPF) investiga a abertura de offshores e a compra de apartamentos para lavar dinheiro do esquema de corrupção na Petrobras.

O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima afirmou que a empresa panamense Mossack Fonseca criou offshores para o ex-diretor da Petrobras Renato Duque, e para o ex-gerente da estatal Pedro Barusco. Mário Goes, que é apontado pela Polícia Federal como um dos operadores do esquema, também teria recebido uma offshore. "A Mossack Fonseca era uma grande lavadora de dinheiro", afirmou o procurador. 

A Mossak é responsável pela offshore Murray, que adquiriu um condomínio imobiliário no Guarujá, litoral paulista, inicialmente construído pela Bancoop, presidida entre 2005 e 2010 pelo ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, preso em abril do ano passado. O empreendimento foi repassado para a empreiteira OAS em 2009, em função de uma crise financeira da cooperativa.

A suspeita é que unidades imobiliárias da Bancoop/OAS teriam sido usadas para repasse de propina. Um desses apartamentos está no nome da empresa Murray, offshore aberta pela Mossak. A polícia apura indícios de fraudes na maneira como a Murray adquiriu o patrimônio. 

A publicitária Nelci Warken, que prestou serviços de marketing à Bancoop, foi a primeira pessoa presa nesta operação. De acordo com o procurador, ela seria uma "laranja" do esquema. Também foram presos Ricardo Honório, um dos sócios do escritório da empresa Panamaense Mossack Fonseca no Brasil, e Renata Pereira Brito que trabalhava com Honório. O nome da operação faz alusão a Murray que mantém um triplex no condomínio. 

“Além dos possíveis crimes de sonegação fiscal e ocultação de patrimônio, há indícios de que os imóveis foram usados para pagamento de propina a pessoas que hoje são proprietárias”, explicou o delegado da Lava Jato, Igor Romário.

O delegado acrescentou ainda que outras três pessoas que tem mandado de prisão temporária expedido estão no exterior. Uma delas é Maria Mercedes, administradora do escritório da Mossack no Brasil. Outra pessoa que já foi localizada e notificada é Ademir Auada, funcionário da empresa responsável por abrir diversas offshores. Auada também é esperado na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba.

O sexto mandado de prisão temporária foi expedido em nome de Luis Fernando Ernandez Ribeiro que não foi localizado pela PF. Todos estão ligados à Mossack Fonseca.

O delegado Igor Romário disse que as buscas e apreensões – 15 mandados – nas residências indicadas já foram concluídas. Na 22ª. fase da Operação Lava Jato ainda existem dois mandados de condução coercitiva. Com estes mandados, a PF já ouviu hoje o depoimento de Eliana Pinheiro de Freitas e Rodrigo Andres Fernandes, também funcionários da Mossack.

Procurador da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima acrescentou que ainda está sendo investigada a existência de uma estrutura criminosa para facilitar a abertura de empresas offshores – em paraísos fiscais - e contas no exterior para esconder dinheiro de propina fruto de atividades irregulares envolvendo negócios da Petrobras.

Três dos réus – [Renato] Duque [ex-diretor de Serviços da Petrobras], Mário Góes [empresário] e [o ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro] Barusco - tinham offshores abertas pela Mossack.

“A Mossack Fonseca que é uma empresa com sede no Panamá e tem escritórios no mundo inteiro, inclusive em São Paulo. Esta empresa continuava promovendo a abertura de offshores no exterior”, disse Lima ao mencionar a continuidade das atividades, mesmo depois do início da Lava Jato.

Segundo o procurador, estas atividades foram confirmadas com a quebra de sigilos telefônico que indicam a abertura destas contas tanto para investigados da operação quanto para outras pessoas.

Lima conclamou pessoas que não estão envolvidas nas investigações a se explicarem para a PF. “Porque estão usando este sistema que é um sistema de fraude”, afirmou. O procurador explicou que manter dinheiro no exterior é lícito, desde que seja declarado aos órgãos brasileiros, como a Receita Federal. Com Agência Brasil.

Fonte: Jornal do Brasil.

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

Desastre em Mariana: acordo com mineradoras priorizará meio ambiente e vítimas



As medidas socioambientais e socioeconômicas serão consideradas prioritárias nas negociações com as mineradoras responsáveis pelo desastre ambiental na barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015. A afirmação é do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams após reunião com representantes da Vale, Samarco e BHP, juntamente com os procuradores-gerais dos estados e o Ibama.

 Foto: Leonardo Merçon
As mineradoras buscam celebrar um acordo se comprometendo a revitalizar a região. Uma liminar obtida no âmbito da ação civil pública ajuizada na Justiça suspendeu as licenças de concessões de exploração mineral das empresas e as obrigou a depositar R$ 2 bilhões para a adoção das medidas.

Adams afirmou que as companhias terão que apresentar um plano detalhado das ações que serão adotadas para revitalizar o Rio Doce, comprovar como tais ações serão financiadas a longo prazo e estabelecer a implantação das propostas de forma eficiente, transparente e independente. 

"É importante que a resultante desse processo, que é uma governança longa, que estimamos em dez anos, pelos menos, para a recuperação da bacia do Rio Doce, seja acompanhada por toda a sociedade e produza resultados", ressaltou o ministro.

Para cumprir esses objetivos, as empresas deverão discutir a revitalização ambiental com grupos setoriais, incluindo entidades da sociedade civil, e também prestar atendimento às pessoas atingidas pelo desastre, além de financiar as ações de reparação. 

Adams afirmou que as propostas formuladas serão apresentadas não só para a aprovação da União e dos estados, mas também ao crivo do Ministério Público e da Justiça. Uma nova reunião para tratar das bases do acordo está marcada para próxima quinta-feira (21/1), em Brasília. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Fonte: ConJur.

segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

Declaração de não ocorrência ao COAF




O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) está recebendo desde 1º. de janeiro de 2016 as Comunicações de Não Ocorrência (declaração negativa) de pessoas físicas e/ou jurídicas que estão obrigadas por Lei a analisar atividades suspeitas e identificar clientes com o objetivo de prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, comunicando imediatamente suas suspeitas. 

A comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas tornou-se obrigatória desde 12 de julho de 2012. A sanção aplicável às pessoas obrigadas que deixarem de fazer a comunicação de não ocorrência é de multa.

Deve ser observado que, neste momento, o COAF está recebendo as declarações daqueles que não comunicaram propostas, transações ou operações suspeitas no ano de 2015, por isso chamada de declaração anual de não ocorrência. 

Para melhor elucidação, é preciso compreender que as pessoas obrigadas devem fazer as comunicações positivas de ocorrência ao COAF no prazo de 24 horas a contar da conclusão da operação ou da proposta de operação. A título de exemplo, uma revendedora de veículos ou um corretor de imóveis que considerem suspeita a aquisição de um veículo ou imóvel de alto padrão de luxo em nome de uma pessoa diversa daquela que esta adimplindo a obrigação financeira. 

A plataforma padrão utilizada é o SISCOAF, que estará apta a receber a Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” das pessoas físicas e/ou jurídicas obrigadas, referidas no artigo 9º. da Lei nº 9.613, de 1998, relativa ao exercício de 2015.

A Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” deve ser encaminhada, nos prazos e condições estabelecidos pelo órgão regulador de cada segmento, razão pela qual a pessoa física ou jurídica considerada obrigada, segundo a Lei nº. 9.613, de 1998, que ainda não estiver cadastrada em seu respectivo órgão regulador, deve contatá-lo para regularizar sua situação antes de solicitar a habilitação no SISCOAF.

Importante destacar que existem escritórios especializados no suporte de reconhecimento de pessoas obrigadas, implantação da atividade de compliance e analise conjunta dos casos, principalmente no tocante a evitar omissões de declarações de atividades suspeitas.

Seguem alguns exemplos de Pessoas Obrigadas e seus prazos, sempre frisando a importância de buscarem conhecimento sobre suas regulamentações, evitando responsabilidades administrativas e multas pecuniárias previstas pelo COAF.



quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

Neste final de semana, Frederico Cattani ministra aulas de pós-graduação na UNIFACS e Estácio, em Salvador



Começando o ano acadêmico, Frederico Cattani ministrará aulas de pós-graduação para turmas da Estácio|FIB e Universidade Salvador (UNIFACS). 

Nesta sexta-feira, 15/01/16, a aula será para turma de Direito Público: Crimes contra a Administração Pública: legislação especial, na pós-graduação da UNIFACS.

No sábado, 16/01/16, os debates acontecerão na turma de MBA em Gestão Estratégica da Estácio|FIB, com matérias correlatas ao Direito Empresarial.  


quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

Sociedade Unipessoal de Advocacia




Uma luta vitoriosa para os advogados. 

Ontem foi publicada a Lei 13.247, que alterou o Estatuto da Advocacia para permitir a constituição de sociedade unipessoal.

O grande ponto é que foi criado um tipo "societário" diverso da EIRELI; para esta, a responsabilidade da personalidade jurídica é limitada, sendo que para a sociedade unipessoal de advocacia, seria um tipo híbrido - limitada como regra, mas ilimitada por força de Lei, nos casos de responsabilidades em razão do exercício da profissão e somente perante o cliente.

Trata-se de uma matéria interessante para estudos. Mas é uma vitória para aqueles que buscavam a personalidade jurídica na advocacia sem recorrer a sócios.


terça-feira, 12 de janeiro de 2016

Pedidos de recuperação judicial cresceram 55,4% em 2015



Os pedidos de recuperação judicial cresceram 55,4% em 2015 em relação ao ano anterior, atingindo 1.287 solicitações, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. 

Foi o maior número desde 2006, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências. Em 2014, houve 828 pedidos contra 874 de 2013.

Do total de 2015, 688 pedidos se referem a micro e pequenas empresas, 354 foram solicitados por empresas de médio porte, e o restante (245) por grandes empresas. Em dezembro, houve alta de 23% sobre novembro, com 150 ações. Em relação a dezembro de 2014, o aumento foi de 183%.

Ainda segundo a Serasa Experian, de janeiro a dezembro do ano passado, houve 1.783 pedidos de falência em todo o país, movimento 7,3% maior que em 2014 (1.661). A maioria (923) envolveu micro e pequenas empresas — as médias somaram 415, e as grandes, 448. Em dezembro último, porém, o número caiu 24,6%, com 129 solicitações.

Conforme os economistas da Serasa Experian, esse resultado é consequência do desaquecimento da economia, de juros elevados e da variação cambial. Essas condições “prejudicaram a geração de caixa das empresas e aumentaram os custos financeiros e operacionais”. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: ConJur.