sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Prazo para profissional da Contabilidade entregar declaração sobre operações financeiras ao Coaf termina neste sábado (28)



O prazo para que os profissionais de contabilidade entreguem a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai até este sábado (28). 

Resultado de imagem para declaração sobre operações financeirasO documento se refere à ausência de operação financeira, com indício de lavagem de dinheiro, a chamada “comunicação negativa”. 

Para o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os profissionais, assim como as organizações contábeis, não são investigadores ou denunciantes das operações realizadas por seus clientes, e devem, apenas, informar possíveis operações ilícitas ao Coaf, contribuindo para o combate à corrupção.

A comunicação de atividades suspeitas está em vigência desde janeiro de 2014. Antes, em julho de 2013, o CFC, que representa cerca de meio milhão de profissionais contábeis no País, editou e publicou a Resolução CFC nº 1.445/13, que regulamenta a obrigatoriedade das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf.

De acordo com a resolução, o profissional que não cumprir a lei está sujeito às sanções previstas na legislação. Além disso, o contador deve preservar o sigilo das informações prestadas ao Coaf. “A Resolução CFC nº. 1.445/2013 transformou a Lei nº. 12.683/12 em um instrumento de valorização profissional, por meio do qual a classe se afasta do mau cliente e cria uma nova cultura de valores e conduta profissional pautados na legalidade”, explica o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, que também coordena uma comissão no conselho que trata da resolução do CFC.

Segundo Nóbrega, o CFC irá atuar, neste ano, na avaliação e aperfeiçoamento da norma, sobretudo no que diz respeito aos riscos e oportunidades da atividade contábil. “Apesar de já ter sido publicada, e estar em vigor, a resolução ainda é fonte de muitas dúvidas”, afirma. “É importante ressaltar que a norma é um fator de proteção da profissão contábil e que o profissional de contabilidade deve conhecer muito bem seu cliente antes de assumir esse compromisso”, completa.

Para o CFC, a Lei nº. 12.683/12 não prejudica o profissional, pelo contrário, trata-se de um instrumento de valorização, que ratifica o papel do profissional de contabilidade em não contribuir para a realização de crimes, como a lavagem de dinheiro. “A norma não traz qualquer prejuízo ao contador que possui uma conduta correta e exerce sua profissão com respeito, responsabilidade e ética”, ressalta o vice-presidente do CFC.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade.

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Frederico Cattani representa a Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA em reunião sobre mortes no Cabula




Dr. Frederico Cattani participou como membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA de reunião com o Movimento "Reaja ou será morto (a)", que ocorreu junto à Comissão de Direitos Humanos da Defensoria Pública da Bahia na última quinta-feira (19/02), para debater a ação da Rondesp no Cabula.

Na próxima quinta-feira, 26/02, ocorre audiência pública sobre o tema: "A ação da Rondesp no Cabula: limites para o uso da força da Polícia Militar", a fim de voltar a discutir a ação da PM na Vila Moisés, periferia de Salvador, no Cabula, na madrugada do dia 6 de fevereiro, que resultou na morte de 12 homens e ferimentos em outros três, inclusive um policial militar. 

O evento ocorrerá no auditório da OAB-BA, nos Barris e contará com a presença do presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, do vice-presidente, Fabrício Oliveira, do vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Eduardo Rodrigues, e do secretário da comissão, Jerônimo Mesquita.

Também confirmaram presença o assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Alexandre Ciconello, e do coordenador da campanha "Reaja ou será morto (a)", Hamilton Borges, além de representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e da Secretaria de Segurança Pública. representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e da Secretaria de Segurança Pública. 

O caso: Após afirmar que nove dos 12 mortos na ação policial tinham passagem pela polícia, a Polícia Civil da Bahia recuou e confirmou que apenas duas vítimas tinham antecedentes criminais. A nova informação foi divulgada quase uma semana depois da operação.

Logo após a repercussão do caso, a Anistia Internacional chegou a afirmar que via "indícios de execuções sumárias" na morte de 12 pessoas em um confronto entre policiais da Rondesp e criminosos na Estrada das Barreiras durante a madrugada. 

Ainda segundo a Anistia, há relatos de testemunhas que contestam a versão da Polícia Militar de que o grupo foi surpreendido enquanto se preparavam para um assalto a banco e reagiu. Segundo a organização, várias são as denúncias de abordagens abusivas da Rondesp, em que ocorrem desaparecimentos e execuções, e pede "que as autoridades tomem as medidas necessárias para garantir a segurança imediata dos moradores e proteger testemunhas e os sobreviventes".

Para Frederico Cattani, não se trata de uma bandeira contra uma instituição ou outra, e sim esforços no sentido de que haja uma análise fidedigna, transparente e aprofundada sobre os fatos.


Fonte: Bahia Notícias e G1.

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Justiça brasileira pode usar provas obtidas legalmente no exterior em ações penais

A Justiça brasileira pode usar provas obtidas no exterior em processos penais, desde que elas tenham sido obtidas legalmente, de acordo com o ordenamento jurídico local. 

Isso porque o Brasil é parte do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, que prevê o compartilhamento de informações entre os países signatários. 

Esse foi o entendimento da 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Habeas Corpus a dois acusados de gestão fraudulenta (artigo 4º., caput, da Lei 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (artigo 1º., inciso VI, da Lei 9.613/1998).

O ministro Jorge Mussi, relator do caso, apontou que, em matéria penal, deve prevalecer o princípio da territorialidade. Com isso, o processo deve correr na Justiça do local onde ocorreram as condutas criminosas.

No caso, Mussi considerou legal o uso de dados bancários dos réus obtidos nos EUA, devido a processo em curso lá, mesmo que a Justiça brasileira não tenha autorizado essa medida.

“Se a juntada da documentação aos autos se deu por força de pedidos de cooperação judiciária internacional baseados no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, tendo sido apresentada devidamente certificada, de modo a se comprovar a autenticidade e a regularidade na sua obtenção, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento das provas oriundas da quebra do sigilo bancário realizado em outro país”, afirmou o ministro. 

Ele considerou válidas as provas, e negou o HC. Os demais ministros da 5ª. Turma do STJ seguiram o entendimento do relator.

Fonte: Conjur.


quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

OAB Caxias e Comissão do Jovem Advogado: Frederico Cattani palestra sobre Compliance Jurídico na Lei de Lavagem de Dinheiro




A OAB Caxias do Sul e a Comissão Especial do Jovem Advogado (CEJA) caxiense receberam mais de trinta participantes no Auditório da Ordem, no último dia 12, para a palestra intitulada O Compliance Jurídico na Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9.613/98. 

Marcaram presença Advogados, estagiários, estudantes, representantes da Magistratura, empresários, contadores, entre outros.

O palestrante da noite foi o Advogado Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani, que fez uma abordagem sobre o tema Lavagem de Dinheiro, por meio de casos famosos e tópicos sobre a Lei 9.613/98, em especial sobre as pessoas obrigadas a colaborarem e o COAF.

Este foi o primeiro evento presencial de 2015 proposto pela Subseção caxiense.

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

PALESTRA NA OAB CAXIAS DO SUL: O compliance jurídico na lei de lavagem de dinheiro

Nesta quinta-feira, dia 12 de fevereiro, estarei na OAB de Caxias do Sul - RS ministrando uma PALESTRA SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO, em que destacarei alguns aspectos sobre o Compliance e abordarei questões envolvendo a legislação em vigor.

Fico feliz com este evento, pois tenho certeza de que será um momento de rever amigos!

Outras informações, favor entrar em contato com a OAB Caxias Do Sul.
Data: 12 de fevereiro de 2015
Horário: 19h
Local: Auditório Dr. Olmiro Palmeiro de Azevedo (Rua Pinheiro Machado, 2321 – sala 34)
Coordenação: OAB Caxias do Sul/ Comissão Especial do Jovem Advogado

Frederico Cattani


segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

Investigação Swissleaks revela esquemas de evasão fiscal no banco HSBC





O Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação divulgou nesse domingo (8) documentos confidenciais sobre o ramo suíço do banco britânico HSBC, que revelam supostos esquemas de evasão fiscal.

A investigação, batizada "Swissleaks", revela documentos fornecidos por Hervé Falciani, ex-funcionário do HSBC em Genebra, ao jornal francês Le Monde e compartilhados com o consórcio e com jornalistas de mais de 40 países.

Os jornalistas analisaram cerca de 60 mil fichas, algumas das quais com informações que denunciam que o banco tinha conhecimento de práticas ilícitas de alguns clientes.

O Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação publica informações sobre 61 pessoa. Entre os nomes mencionados estão o rei de Marrocos, Mohammed VI; rei da Jordânia, Abdullah II, designer de moda Valentino; modelo Elle McPherson; ator Christian Slater; banqueiro Edouard Stern e motociclista Valentino Rossi.

A informação divulgada diz respeito a contas no valor de mais de US$ 100 bilhões, englobando 106 mil clientes de 203 países.

As informações foram compartilhadas pelo consórcio em seu site.

Apesar de expor esses documentos, o consórcio de jornalistas afirma que não pretende "sugerir ou presumir que quaisquer pessoas, empresas ou entidades mencionadas nos dados da informação revelada tenham violado a lei ou tido outro tipo de conduta imprópria".

A filial suíça do banco britânico HSBC Private Bank assegurou ter sofrido uma “transformação radical” após “descumprimentos verificados em 2007”, para evitar casos de fraude fiscal e de lavagem de dinheiro.

“O HSBC (da Suíça) fez uma transformação radical em 2008 para evitar que os seus serviços sejam utilizados para fraudar o fisco ou para a lavagem de dinheiro”, disse o diretor-geral da filial, Franco Morra, em comunicado enviado à agência de notícias France Presse.

Fonte: Agência Brasil.

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

Nona fase da "lava jato" investiga novos operadores na Petrobras





A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (5/2) nova fase da operação “lava jato”, que investiga desvios de recursos na Petrobras. 

Na ação desta quinta, a nona da operação, a PF busca provas contra 11 operadores do esquema de corrupção na Petrobras. De acordo com a Polícia Federal, há suspeitas de que operadores atuaram na Diretoria de Serviços da Petrobras durante a gestão do ex-diretor Renato Duque.

Cerca de 200 agentes federais e servidores da Receita Federal cumprem 62 mandados judiciais em São Paulo, no Rio de Janeiro, na Bahia e em Santa Catarina. Ao todo, são 18 mandados de condução coercitiva, um de prisão preventiva, três de prisão temporária e 40 de busca e apreensão.

As provas foram obtidas por meio de acordos de colaboração com outros investigados. No entanto, ainda não há documentação para basear uma denúncia formal contra os acusados. Entre os investigados levados para prestar depoimento está o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Segundo a PF, ele deverá esclarecer denúncias de delatores de que atuava na cobrança de propina e de doações legais para o partido.

Segundo o Ministério Público Federal, órgão que coordena a força-tarefa da “lava jato”, os novos operadores descobertos não tinham poderes como o doleiro Alberto Youssef, mas também atuavam com agentes públicos na Petrobras. "Os esquemas na Petrobras que estamos investigando não se limitam aos operadores que estão presos, como Youssef e Fernando Baiano", disse o procurador da República Carlos Fernando Lima.

São alvo da nona fase da investigação os contratos com a BR Distribuidora. Em Santa Catarina, a PF apreendeu grande quantidade de dinheiro e prendeu dois empresários acusados de fraudar contratos com a estatal por meio de notas fiscais falsas.

Segundo o delegado Igor Romário de Paula, 26 empresas são investigadas na nova fase da operação. De acordo com ele, há indícios de que, até o fim do ano passado, após a deflagração da última fase da “lava jato”, as empresas continuaram atuando na fraude de notas fiscais e lavagem de dinheiro. "Eles [operadores] atuavam na intermediação entre o pagamento de recursos desviados e a propina das empreiteiras, [recursos] destinados a agentes públicos", disse.

A nona fase da Lava Jato foi batizada de "My Way", forma pela qual o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco se referia a Renato Duque, ex-diretor da Área de Serviços, explicou a PF. 

Fonte: Conjur.

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

PALESTRA NA OAB CAXIAS DO SUL: O compliance jurídico na lei de lavagem de dinheiro


Amigos, no próximo dia 12 de fevereiro estarei em Caxias do Sul-RS, inclusive a convite da Comissão Especial do Jovem Advogado da OAB. 

Neste dia vou conversar sobre Lavagem de Dinheiro, um grande momento pra rever amigos e conhecidos, e ainda poder debater um pouco de Direito.

Frederico Cattani


segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015

Procuradoria Geral da República cobra especial atenção ao combate à corrupção na abertura do Ano Judiciário




O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou em seu discurso durante a solenidade de abertura do Ano Judiciário, realizada na manhã de hoje (2), que são muitos os desafios a serem enfrentados em 2015, e elencou os principais temas que, segundo o Ministério Público, são prioritários para este ano. 

Na avaliação de Janot, os poderes da República devem dar especial atenção ao combate à corrupção. 

Ele ressaltou que “a estratégia até agora adotada de seguir o caminho do dinheiro parece ter sido correta”. Para Rodrigo Janot, sua responsabilidade institucional ganha maior dimensão “no momento nacional vivido”, uma vez que, em setembro deste ano, termina o biênio de sua gestão à frente do Ministério Público da União. 

A reafirmação do que chamou de “indispensável poder investigatório do Ministério Público” também foi salientada pelo procurador-geral da República, bem como a defesa do balizamento legal em relação ao financiamento público e privado das campanhas eleitorais.

Rodrigo Janot defendeu ainda, em seu discurso, a melhoria das condições do sistema carcerário no país e a rediscussão da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), “em razão do julgamento do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos”.

Também foram lembrados pelo procurador-geral a necessidade de valorização das carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público e o uso planejado do instituto da repercussão geral como instrumento que permite dar celeridade à Justiça. Em sua avaliação, “o maior acesso à jurisdição, ao passo que traz cidadania ao nosso povo, traz também consigo o inevitável vertiginoso aumento do número das demandas submetidas à apreciação do Poder Judiciário”.

Segundo Rodrigo Janot, os desafios deverão ser enfrentados com serenidade, firmeza, independência e responsabilidade, ao destacar que “a solidificação do regime democrático exigirá de todos e de cada um parcela maior de esforço”.

Fonte: STJ.