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A meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação ao julgamento das ações de improbidade e ações penais referentes aos crimes contra a administração pública foi apresentada nesta quinta-feira (29.11), durante o 'I seminário Sobre os Meios de Combate à Corrupção no Século XXI', promovido em Cuiabá pelo Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Corrupção e à Improbidade Administrativa de Mato Grosso (Necco), do qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso faz parte. O evento contou com a participação de desembargadores, procuradores de Justiça, juízes, promotores de Justiça, procuradores do Ministério Público de Contas, entre outras autoridades.
O julgamento das ações de improbidade administrativa, em todo o Brasil, demoram em média seis anos e meio, quando o caso já caiu no esquecimento. É muito tempo para a sociedade receber uma resposta, ressaltou o conselheiro do CNJ, Gilberto Martins Valente, um dos palestrantes do evento.
Segundo ele, a meta estabelecida pelo CNJ em relação ao tema foi aprovada no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 5 e 6 deste mês, em Aracaju/SE. Na ocasião, presidentes dos 91 tribunais brasileiros assumiram o compromisso de, até o final de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.
Além dos mecanismos estabelecidos para garantir a efetividade do Sistema de Justiça no combate à corrupção e à improbidade administrativa, o seminário também discutiu aspectos relacionados à Lei de Acesso à Informação e Prevenção e Controle da Corrupção , crime organizado e suas conexões com o poder público e o regime jurídico da improbidade administrativa.
A prática de improbidade administrativa é capaz de destruir o funcionamento normal das instituições tanto do setor público quanto do setor privado. É um fenômeno que assume caráter transacional e que constitui, atualmente, uma das grandes preocupações não apenas dos diversos Estados, mas também de organizações internacionais, afirma o corregedor Geral da Justiça, Márcio Vidal.
O Necco é uma das mais felizes iniciativas nos projetos dos últimos tempos de parceria, porque é uma força tarefa constituída com os principais atores responsáveis pelo combate à improbidade e ao crime organizado. O ponto principal, além da disposição e boa vontade dos participantes, é que o Núcleo trabalhará de forma integrada com um sistema de informações baseada em indicadores, que permitirá medir e acompanhar nossas ações em busca de resultados concretos para a sociedade, acrescentou o corregedor-geral do Ministério Público, procurador de Justiça Mauro Viveiros.
NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO: O Necco, criado pela Corregedoria-Geral da Justiça em abril de 2012, tem como objetivo criar mecanismos efetivos de combate e prevenção aos crimes praticados contra a administração pública como corrupção ativa e passiva, peculato e concussão, além de atos de improbidade administrativa.
O Necco conta com os seguintes parceiros: Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), por meio da Polícia Judiciária Civil (PJC), Ministério Público Estadual (MPE), Policia Federal, Auditoria Geral do Estado (AGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP).
Fonte: JusBrasil
