Para a Receita Federal, se não há uma distinção clara entre o que é fruto do capital (lucro) e o que é fruto do trabalho (salário), a presunção é simples: tudo é salário e precisa pagar esse custo. E a conta dessa reclassificação inclui contribuições previdenciárias e imposto de renda retido, somados a multas pela reclassificação que podem sufocar o negócio.
A contabilidade foi vista (talvez ainda seja percebida) como uma exigência burocrática para "registrar livros". Mas o tempo do "registrador de livros" acabou. Hoje, a contabilidade é o campo de batalha onde se define a sobrevivência do patrimônio dos sócios frente à voracidade do Fisco.
O título deste artigo não é um exagero. Existe uma linha tênue — e perigosa — entre a distribuição de lucros (isenta de IR, sob certas condições) e a remuneração pelo trabalho (o pro-labore, pesadamente tributado). Quando essa linha se apaga, o Fisco entra em cena.
A Ilusão do "Caixa Eletrônico"
Muitos empresários tratam o caixa da empresa como uma extensão da própria carteira. Fazem retiradas mensais fixas, pagam contas pessoais pela conta da PJ e, ao final do ano, pedem ao contador para "ajustar tudo como lucro".
O problema? O lucro não é apenas uma informação registrada; ele é uma aplicação de critérios. A Legitimidade exige Ritos, não apenas Lançamentos
A verdade inconveniente é que a legitimidade de um dividendo não nasce no software do contador. Ela nasce da governança. Para que o lucro seja inquestionável, ele precisa de lastro:
- Diretrizes e Políticas: Sócios precisam estabelecer critérios claros de distribuição. Como o lucro é calculado? Qual a reserva de contingência?
- Atas de Deliberação: A decisão de distribuir o lucro deve ser formalizada. A ata de reunião de sócios não é "papelada inútil", é a prova de que houve uma decisão estratégica e jurídica, não um mero saque de conveniência.
- Balanço Gerencial: O registro contábil demonstra o passado, mas o balanço gerencial demonstra a viabilidade da decisão. Distribuir lucro sem analisar a solvência da empresa pode caracterizar fraude contra credores ou gestão temerária.
"A informação pode ser registrada, mas a demonstração exige diretrizes, governança, políticas entre os sócios."
O Risco da Confusão Patrimonial
Quando o Fisco persegue o "lucro-salário", ele está, na verdade, buscando evidências de confusão patrimonial. Se a empresa não respeita a própria contabilidade, por que o Estado deveria respeitar a separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio do sócio?
A desconsideração da personalidade jurídica é o destino final de quem negligencia a documentação. Sem atas, sem políticas e sem critérios, o sócio torna-se pessoalmente responsável pelas dívidas da sociedade.
Contabilidade e assessoria qualificada de estruturação societária é viver na era moderna, é ferramenta de governança e de defesa.
Se você quer que seu lucro continue sendo tratado como lucro, pare de tratá-lo como salário.
A proteção do seu patrimônio não está no valor que você retira, mas na qualidade da prova que você constrói ao retirá-lo.
O lucro é um direito do sócio, mas sua isenção é um privilégio de quem mantém a casa em ordem.
