A 1ª Câmara Criminal do TJ/SP, por maioria, afasta a reincidência
em caso de condenação anterior por porte de drogas para uso pessoal, permitindo
a aplicação do §4°do artigo 33 da lei 11.343/06.
Fonte: IBCCRIM.
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LIVRO: Desembargador Dr. Voltaire de Lima Moraes (org).
Dr. Frederico Cattani contribui com o capítulo 'Lavagem de Dinheiro'
Quem sou eu
- Frederico Cattani
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- * Sócio da Frederico Cattani Advocacia, que atua com foco no Direito Empresarial e Criminal, ênfase na atuação e no estudo dos crimes econômicos e financeiros e Consultoria Empresarial * Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS (Porto Alegre, RS) * Especialista em Direito Empresarial pela FSG (Caxias do Sul, RS) * Advogado e consultor * Professor de pós-graduação da Universidade Salvador (UNIFACS) * Professor de Processo Penal da Estácio-FIB e da Ruy Barbosa|Devry Brasil (Salvador, BA) * Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) * Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/BA * Autor de artigos jurídicos, coautor do livro Temas de Ciências Criminais e autor do livro CRIMES SOCIETÁRIOS: a particularização de condutas.
CRIMES SOCIETÁRIOS: a particularização de condutas
LIVRO. POR FREDERICO CATTANI
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