FREDERICO CATTANI: Estratégias para Liberdade, Poder e Patrimônio.
Frederico Cattani
Advogado com experiência em aconselhamento de gestores e empresários | Atua em matérias complexas que exigem conhecimento, estratégia e senioridade |
Conselhos Consultivos e de Administração |
Direito Penal Econômico e Crimes Empresariais |
Direito Eleitoral e Assessoria de Pessoas Públicas | Sucessão Familiar e Societária
4/05/12
Condenação anterior por porte de drogas para uso pessoal não gera reincidência
A 1ª Câmara Criminal do TJ/SP, por maioria, afasta a reincidência
em caso de condenação anterior por porte de drogas para uso pessoal, permitindo
a aplicação do §4°do artigo 33 da lei 11.343/06.
