Mais de 38 mil empresários do Tocantins foram
beneficiados com a aprovação do projeto de Lei nº 16, de autoria do governo
estadual, que concede isenções na cobrança do ICMS, na aquisição de mercadorias
fora do Estado. A Lei, que entra em vigor a partir do próximo dia 23 de março,
foi aprovada pela Assembléia Legislativa, na quinta-feira, 15.
O Governo vai conceder isenção total da
complementação de alíquota do ICMS a 18 mil microempreendedores individuais, e
reduzir em 75% aos demais contribuintes optantes do Simples Nacional, que hoje
somam cerca de 20 mil. A medida contempla mais de 96% do empresariado
tocantinense. “A maioria dos estados cobra 100% da diferença de alíquota. Mas
aqui no nosso Estado, por orientação do Governador, entendemos que é preciso dar
esse incentivo ao setor produtivo”, justifica o secretário da Fazenda, José
Jamil Fernandes.
Na prática, as microempresas ou empresas de
pequeno porte, que adquirirem mercadorias nas regiões Sul e Sudeste, exceto no
estado do Espírito Santo, irão recolher apenas 2,5% da diferença de alíquota do
ICMS, que atualmente é de 10%. Nas aquisições feitas nas regiões Norte,
Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, a complementação foi reduzida de 5%
para 1,25%. Já o microempreendedor individual ficará isento em 100% da
complementação de alíquota.
O mesmo projeto de lei prevê que, em 2013, a
redução da base de cálculo do ICMS relativa à complementação de alíquota aos
optantes do Simples Nacional será de 60%. O benefício ao microempreendedor
individual continuará de 100%.
Fonte:
Secretaria da Fazenda de Tocantins.