Disponível também em fredericocattani.com.br
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Estrutura constitucional: Justo processo
"Para que exista um processo justo, é necessário que a legislação infraconstitucional, a sua interpretação e aplicação, parta de seu interlocutor de um ponto necessário em comum, qual seja, o respeito à Constituição Federal."
Artigo publicado na Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862
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